Para obter sua Autorização de Funcionamento, prepare os documentos descritos na Instrução Normativa nº1 (link abaixo).
Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 1994
Relação dos documentos necessários à formação de processo:
Documento 01
Petição preenchida, no que couber, em duas vias (original e cópia).
Documento 02
Comprovante de pagamento de preço público (Guia de Recolhimento-GRVS) em duas vias (original e cópia, devidamente autenticadas e/ou carimbadas).
Documento 03
Contrato Social ou Ata de Constituição registrado na Junta Comercial e suas alterações, se houver (Neste documento deverão estar claramente explicitados os objetivos das atividades que forem requeridas).
Documento 04
Cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
Documento 05
Relação sucinta da natureza e espécie dos produtos com que a empresa irá trabalhar.
Documento 06
Declaração contendo os seguintes dados gerais:
a) razão social
b) nome do representante legal
c) nome do responsável técnico e número de sua inscrição no Conselho Regional respectivo.
d) relação de endereços com CEP, telefones, fax e telex da sede, locais de fabricação, filiais, depósitos e distribuidoras.
e) nome do procurador legalmente habilitado, se houver. (Verificar se a procuração está devidamente autenticada).
Documento 07
Relatório Técnico de Capacitação contendo:
a) relação completa da natureza e espécie dos produtos com que as Empresa irá trabalhar.
b) descrição dos prédios e outros dados que caracterizem as edificações onde funcionará a fábrica (projeto arquitetônico e cópia da planta baixa, devidamente aprovada pelo Serviço de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde).
c) "Lay-out" e memorial descritivo da aparelhagem, maquinário e instalações disponíveis para atender às atividades pleiteadas, por área de fabricação (quando for o caso), bem como relação completa dos aparelhos e equipamentos a serem usados no controle de qualidade.
d) relatório da organização da empresa (organograma).
e) nome(s) e número(s) de inscrição, no Conselho Regional correspondente, do responsável técnico da empresa e dos técnicos responsáveis pelos setores de produção e de controle de qualidade.
f) Manual de Boas Práticas de Fabricação a ser utilizado na Empresa.
Documento 08
Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade, emitido pelo Conselho Regional respectivo, do responsável técnico da empresa e dos técnicos responsáveis pelos setores de Produção e de Controle de Qualidade.
Documento 09
Cópia do Contrato de Trabalho ou da Carteira Profissional do responsável técnico da empresa.
Documento 10
Cópia do Alvará Sanitário.
Observações:
1) Toda a documentação deve ser assinada pelo representante legal da empresa.
2) A documentação relativa à parte técnica deve ser assinada, também, pelo responsável técnico.
3) Os documentos que já são exigidos para Alvará Sanitário não precisam ser apresentados devendo, entretanto, ser anexada declaração do serviço de vigilância sanitária, discriminando estes documentos.